Brazil: Tribunal De Contas Da União Recomenda Modificação Ao Regime De Transição Da Nova Lei De Licitações - Koury Lopes Advogados

Em 15.3.2023, a União e o Estado de São Paulo editaram regulamentos tratando do regime de transição previsto no art. 191 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 ("Nova Lei de Licitações")...